STF inicia julgamento sobre pena para importação de remédio sem registro
STF inicia julgamento sobre pena para importação de remédio sem registro O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (18/3) a análise sobre a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (dez a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária. Entre […]
Recursos na execução penal
Recursos na execução penal Observamos que muitos alunos e alunas da Segunda Fase da OAB de Direito Penal, e até mesmo Advogados Criminalistas que estão iniciando sua especialização, apresentam dificuldades com relação a este tema que é de suma importância tanto para a prova da OAB, quanto para a prática penal: o Agravo em Execução. […]
Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Acordo de não persecução penal e sua aplicação retroativa Hoje, dia 19 de março de 2021, o STJ noticiou decisão em que, por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal – introduzido pelo Pacote Anticrime –, desde que a […]