O ANPP e a lei de drogas – Cabe ANPP em associação para o tráfico?
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Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
Retroatividade da exigência de representação no crime de estelionato nas ações iniciadas antes do Pacote Anticrime Hoje, dia 13 de abril de 2021, foi noticiado que a Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação […]