Trabalho e estudo feitos no mesmo dia geram cumulação de remição de pena

reeducanda aprovada no encceja remição de pena

Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret e Banco de Peças Editáveis. Teses Defensivas na Prática Penal (CLIQUE AQUI) ATENÇÃO: Clique Aqui, associe-se ao IDPB, tenha acesso imediato a 4 cursos completos e entre em um grupo […]

Projeto reduz disciplinas em exame da OAB e limita atuação dos advogados

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Câmara: relator apresenta nova proposta para Código de Processo Penal

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Após caso Henry, Câmara vota projeto que aumenta pena para maus-tratos

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