Quinta Turma determina retificação do cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional
Progressão de regime e o Pacote Anticrime Hoje, dia 15 de abril de 2021, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC 627.551/SP, decide que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na […]
Projeto de Lei 1654/20 dobra a pena dos crimes contra a Previdência e Assistência Social durante a pandemia
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Pra quem é o devido processo legal? Para o criminoso, para o bandido, para a vítima ou para todos? Lições que o caso Henry nos traz!
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