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Dia: 20 de abril de 2021

Execução penal na prática

execução penal

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Publicada súmula nova no STJ: Súmula 648

aplicação retroativa de progressão de regime no pacote anticrime

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Pesquisa pronta: Antecedentes do Réu. Teoria do Direito ao Esquecimento. Aplicabilidade?

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Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional

reeducanda aprovada no encceja remição de pena

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Depen divulga nova edição da Revista Brasileira de Execução Penal

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