O que muda no Direito Penal com a nova Lei de licitações
Recentemente, foi sancionada a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21 – que acrescentou doze novos tipos penais ao Código Penal. Tais alterações em âmbito penal merecem a sua atenção, e destacamos ainda que os dispositivos penais da nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com […]
Súmula 343 do STJ é cancelada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Continua… Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret e Banco de […]
Vetos derrubados do Pacote Anticrime
O Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964, de 2019), no dia 19. Com a promulgação, são estas as mudanças que a lei passa a ter: Continue a leitura e entenda… Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – […]