Senado aprova ampliação das penas para crimes cometidos por meio eletrônico
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que endurece as punições previstas no Código Penal para crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos. O texto segue para sanção do presidente da República. Continue a leitura… Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em […]
No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória
Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos. Continue a leitura… Curso de […]