A reiteração criminosa inviabiliza aplicação do princípio da insignificância
Hoje, dia 07 de maio de 2021, publicou decisão da Quinta Turma do STJ em que ficou decidido que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Leia a ementa abaixo. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – […]
Inaplicabilidade do princípio da insignificância em crime de financiamento fraudulento
Hoje, dia 07 de maio de 2021, publicou decisão da Quinta Turma do STJ em que ficou decidido que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez. Leia a ementa abaixo. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE […]
Alerj aprova lei Henry Borel
Nesta quarta-feira (05/05/21), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única o projeto de lei conhecido como ‘Lei Henry Borel’, que garante a prioridade de investigação para crimes hediondos que resultem na morte de crianças e adolescentes. A medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PSC). […]
Projeto de lei 831/21 dificulta progressão de regime no caso de crime hediondo cometido contra criança
O Projeto de Lei 831/21 exige o cumprimento de 4/5 da pena para a concessão de progressão de regime do condenado por crime hediondo contra criança ou adolescente de até 14 anos de idade. Continue a leitura… Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas […]
Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na […]