Instauração do PAD na execução penal
O condenado que está cumprindo pena, bem como o preso provisório, possuem o dever de obedecer determinadas normas disciplinares. A LEP trata sobre o tema nos arts. 44 a 60. Nesse sentido, recebo muitas perguntas relacionadas ao procedimento administrativo disciplinar (PAD). Hoje, resolvemos trazer o tema da obrigatoriedade (ou não) do processo administrativo disciplinar para […]
STJ concede HC determinando a revisão do pedido de progressão de regime
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 643.860, concedeu ordem Habeas Corpus a um sentenciado a quem foi negada a progressão para regime menos gravoso de cumprimento de pena, por considerar inidônea a motivação proferida pelo juízo singular. O STJ também considerou que, na decisão de origem, foi considerada apenas a gravidade abstrata […]