TJ-SP esclarece que multa não perdeu natureza penal
Recentemente, em 26 de maio de 2021, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de São Paulo, ao julgar o Agravo em execução penal 0002125-32.2021.8.26.0348, esclareceu que “a Lei nº 9.268/96, complementada recentemente pela Lei nº 13.964/2019, que alterou o artigo 51, do Código Penal, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária, entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal […]
Progressão de regime e nulidade por falta de oitiva do MP
Recentemente, em 26 de maio de 2021, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao julgar o Agravo em execução penal 06720944220198040001, entendeu pela nulidade processual por não ter sido oportunizado ao Parquet para que se manifestasse quanto à concessão de progressão de regime. Continue a leitura mais abaixo. Curso de Prática […]
Publicada Lei 14.154/21 que alterou o ECA
Hoje, 27 de maio de 2021, foi publicada a Lei 14.154/21 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. Continue […]
Tudo sobre Dosimetria da Pena
Como funciona a dosimetria da pena? Em que consiste a dosimetria da pena e como é calculada? Essas são dúvidas que assombram muitos alunos e alunas de segunda fase da OAB em Direito Penal, mas também os advogados criminalistas iniciantes. Assista o vídeo abaixo e depois, continue a leitura. Curso de Prática na Advocacia Criminal […]