Qual é a data-base para progressão ao regime semiaberto?
Recentemente, em 27 de maio de 2021, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo em execução penal 70000929220208260506 , esclareceu que “o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início […]
Entenda o Cadastro Nacional da Persecução Penal
Conforme a Agência Brasil, em notícia publicada em 26 de maio de 2021, o projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP) foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Dessa forma, caso não haja recurso de análise pelo […]
Execução Penal com SEEU completa cinco anos
Conforme notícia do Conselho Nacional de Justiça publicado em 27 de maio de 2021, pela primeira vez na história, mais de 70% dos processos de execução penal estão reunidos em uma mesma plataforma nacional do Judiciário, conectando 33 tribunais e outros atores do sistema de Justiça gerando dados em tempo real da população em cumprimento […]