STJ decide sobre detração em relação a fato diverso daquele que motivou a prisão
STJ destaca, ao julgar o HC 422310 DF, que possui pacífico entendimento no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime, a que se refere a execução, […]
Falta grave e livramento condicional
Recentemente, em 31 de maio de 2021, a Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao julgar o Agravo em execução 00001462420218040000, reafirmou entendimento do STJ de que o cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional. Continue a leitura mais abaixo. Curso […]
CCJ aprova tramitação de projeto que aumenta de 40 para 50 anos pena máxima de prisão
Texto também inclui dispositivo no Código Penal para introduzir assassinato de crianças e adolescentes no rol de homicídios qualificados. Projeto agora será discutido em plenário. Continue a leitura mais abaixo. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret […]
Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu
Recentemente, em 01 de junho de 2021, o STJ noticiou decisão em que a Terceira Seção reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório – prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – é relativa, sujeita à preclusão e demanda a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu. […]
Sejus do ES inaugura primeira unidade prisional exclusiva e de referência à população LGBTI+
Recentemente, em 26 de maio de 2021, a Secretaria da Justiça (Sejus) do Estado do Espírito Santo, inaugurou a primeira unidade prisional exclusiva e de referência à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexual) com capacidade para 296 custodiados, a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2) funciona no complexo de Viana, onde já […]