STJ decide que falta grave impede livramento condicional
Recentemente, em 24 de maio de 2021, a Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 664.578/SP, reforçou o entendimento de que a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do […]
Inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade
Recentemente, em 30 de maio de 2021, a Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1705180/DF, reforçou o entendimento de que o inadimplemento da sanção pecuniária, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e de multa, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Continue a leitura mais abaixo. Curso de […]
O que é o programa sinal vermelho?
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (02/06) o Projeto de Lei 741/21, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas. A proposta será enviada ao Senado. Continue a leitura mais abaixo. […]
Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, […]
Estelionato e trâmite de inquérito estão na nova edição da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou seis novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda temas como competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato e trâmite direto do inquérito entre o órgão acusador e a polícia. Continue a leitura mais abaixo. Curso de […]