Data-base para progressão ao regime aberto
Recentemente, em 02 de junho de 2021, a Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo em Execução 00060412520218260041 SP, reafirmou o entendimento que “o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime ao aberto é a data do cumprimento dos requisitos subjetivo e […]
Aprovada legalização de cultivo para uso medicinal da cannabis
Em votação apertada, a comissão especial da Câmara que estuda a legalização de cultivo para uso medicinal da cannabis aprovou o texto. Continue a leitura mais abaixo. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret e Banco de […]
STJ entende que presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação da pena substitutiva, a depender da análise do caso pelo julgador. Continue a leitura mais abaixo. Curso de Prática […]