É prescindível a instauração de PAD, segundo tese firmada no STF
Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 972.598/RS, sob o rito da repercussão geral (tema 941), fixou o entendimento que havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio […]
Detração penal: processos distintos
Recentemente, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar o Agravo EP: 70084229616 RS, entendeu que a detração da pena, por processos distintos, somente encontra lastro quando o período a ser detraído é posterior à data do cometimento do crime, pelo qual o recluso cumpre pena. Continue a […]
STF: impossibilidade de detração da pena do período no qual o condenado alega ter cumprido espontaneamente a condenação
Recentemente, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Agravo regimental em Execução Penal 27 AgR / MT, entendeu pela inviabilidade do cômputo da pena não formalmente cumprida pela falta de respaldo no ordenamento jurídico. Continue a leitura mais abaixo. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com […]
De forma inédita, colegiado do STJ determina contagem em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Recentemente, em maio de 2021, ministro Reynaldo Soares da Fonseca do STJ concedeu habeas corpus para que fosse contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Hoje, dia 18 de junho […]