STJ decide sobre critérios para que cursos sejam considerados na remição da pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. Continue a leitura mais adiante. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com […]
TJ MG decide que gravidade abstrata do delito, ou a sua hediondez, não é motivação única para fixação de regime mais gravoso
Recentemente, em 07 de julho de 2021, a 1ª Câmara Criminal do TJ MG, ao julgar o HC: 10000211059423000 MG, decidiu que ainda que o crime seja hediondo, deve-se estabelecer motivadamente o regime imposto de acordo com a singularidade do caso concreto e não baseada apenas nesta característica. Continue a leitura mais adiante. Curso de […]
TJ MG decide que por ausência de prova segura, não deve ser reconhecida a falta grave
Recentemente, em 07 de julho de 2021, a 1ª Câmara Criminal do TJ MG, ao julgar o AGEPN: 10000205621030001, decidiu que não havendo prova segura de que o reeducando praticou a infração disciplinar de natureza grave, consistente na posse de aparelho de telefone celular, à luz do princípio do in dubio pro reo, deve ser […]
Comissão aprova projeto que determina perda de cargo público em caso de violência doméstica
Conforme a proposta, perda de cargo ou mandato ocorre se a pessoa for condenada a mais de um ano de prisão. Continue a leitura mais adiante. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret e Banco de Peças […]