TJ PR reafirma orientação do STJ sobre a unificação de penas e a alteração da data base
Em 26 de julho de 2021, a 2ª Câmara Criminal do TJ PR, destaca que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.557.461/SC, fixou orientação no sentido de que a unificação de penas não enseja, por si só, a alteração da data base para concessão de novos benefícios executórios, entendimento esse […]
Projeto de Lei 2119/21 fixa penas para crimes de comercialização de atestado médico relacionado à Covid-19
O Projeto de Lei 2119/21 estabelece penas para os crimes relacionados à comercialização de atestados médicos para Covid- 19 ou para antecipar indevidamente a vacinação contra a doença. Continue a leitura mais adiante. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente […]
STJ estabelece tese de que condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente
Hoje, 30 de julho de 2021, o STJ informa que a Terceira Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, […]