STJ decide que não há nulidade quando o reconhecimento fotográfico é baseado em outras provas
Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 647.878/SP, decidiu que o reconhecimento fotográfico, como regra, deve ser ratificado em juízo, de modo a seguir o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Contudo, não há nulidade da decisão de pronúncia quando o reconhecimento fotográfico está […]
STJ decide pelo arredondamento do saldo decimal na remição da pena
Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 647.816/PR, decidiu que “quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal”. Continue a leitura mais adiante. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a […]