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STJ: Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima
Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima Hoje, o STJ publicou uma decisão super importante para a sua prática na advocacia criminal. A Terceira Seção do STJ declarou que, em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a competência do juízo criminal do Rio de […]
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