STJ define novas diretrizes sobre a reincidência específica do art. 44, § 3º, do Código Penal
Reincidência específica Recentemente (31/08), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados. Continue a leitura abaixo. Curso de Peças Processuais Penais na Prática (CLIQUE AQUI) […]
CNJ: Nova versão do BNMP vai integrar cadastros de pessoas foragidas e presas
Nova versão do BNMP vai integrar cadastros de pessoas foragidas e presas Esta semana (17/09), o CNJ informou que o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) vai integrar sua plataforma com as diversas bases de dados que contém registros de pessoas presas e foragidas da Justiça para dinamizar o serviço que presta à Justiça Criminal, […]