STJ: Posse de utensílios para consumo de maconha
Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade […]
STF decide sobre progressão em crime hediondo sem resultado morte
STF decide sobre progressão em crime hediondo sem resultado morte Foi reconhecida a repercussão geral (17/09) e julgado o mérito do seguinte tema: Progressão de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes não específicos, ante a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Continue a leitura abaixo. JORNADA GRATUITA COMEÇANDO DO ZERO […]
Curso de Prática na Advocacia Criminal com certificação
Curso de Prática na Advocacia Criminal com certificação Todo mundo tem ciência que a faculdade de Direito não ensina como advogar na prática. Isso é um fato notório! Você até pode ter feito o estágio obrigatório e participado do Núcleo de Prática Jurídica da faculdade, contudo, observamos que os(as) advogados(as) recém-formados(as) concluem o curso e […]