STJ decide pelo monitoramento durante o regime aberto

STJ decide pelo monitoramento eletrônico durante o regime aberto ​Recentemente, a Sexta Turma do STJ, ao julgar o HC 691.963-RS, destacou que “a manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56.” Leia mais abaixo: Conheça o Curso Completo […]

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