STJ decide sobre negativa de ingresso de notebook na unidade prisional e princípio da ampla defesa
Ampla defesa e ofensa à segregação prisional. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no AgRg no HC 631.960-SP, estabelece que, se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado […]
STJ: o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado hipossuficiente não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que comprovar falta de condições para pagar A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP, assentou a tese de que “[n]os casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a […]
Advocacia Criminal: Como atuar com segurança
Advocacia Criminal: Como atuar com segurança Você deve concordar comigo quando digo que a faculdade de Direito não ensina como advogar na prática jurídica. Mesmo aquele advogado recém-formado que fez o estágio obrigatório e participou do Núcleo de Prática Jurídica da faculdade, ao concluir o curso, se sente inseguro para atuar na prática penal na […]