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STJ decide sobre irretroatividade do ANPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente (novembro/2021) que, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do […]
STJ: Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico
Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico O STJ (Superior Tribunal de Justiça) noticiou hoje (14/12) decisão em que entendeu-se que, a polícia pode entrar em quarto de hotel para apurar suspeita de tráfico de drogas, mesmo sem autorização judicial ou consentimento do hóspede, caso existam […]
Concurso de pessoas na prática penal
Concurso de pessoas na prática penal Você vai amar o E-book sobre Concurso de pessoas que preparei para você e que você poderá baixar ao ler esse artigo. Muitas vezes, na faculdade, você aprende toda parte teórica de Direito Penal e Processo Penal, e quando vai iniciar na advocacia criminal, após ser procurado pelo seu […]