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STJ: regressão por violação do perímetro de permanência no monitoramento eletrônico do apenado Recentemente, a Quinta Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC 654.423/SC, entendeu que ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave. Veja […]
STJ admite contagem de prisão provisória para indulto
STJ admite contagem de prisão provisória para indulto Hoje (16/12), a Sexta Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1953596/GO, admitiu que o tempo de prisão provisória anterior pode ser computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto. Entenda melhor lendo a ementa abaixo: […]