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STJ: benefícios da Recomendação 62/20 do CNJ não se aplicam a todos os crimes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1922579/CE, decidiu que, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave […]
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STJ: Mantida prisão de réu acusado de integrar grupo que praticava “golpe do motoboy” O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liberdade apresentado pela defesa de um homem preso em São Paulo por, supostamente, fazer parte de um grupo que praticava o “golpe do motoboy”. Leia […]
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Qual certificado digital é compatível com macbook e como assinar digitalmente as petições? Preparei um tutorial bem simples para você que está com dificuldades com esse tema! Muitos advogados sentem dúvidas sobre a certificação digital e o peticionamento eletrônico, por isso, resolvi trazer algumas considerações importantes para você, especialmente que utiliza macbook. Sabemos que na […]