Projeto de lei 41/22 proíbe o exercício de cargo público por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais

Projeto proíbe pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais de ocupar cargo público A medida valerá após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento ao cliente, até as atuações mais complexas como a sustentação oral. […]

CNJ: Decisões sinalizam nova chance para ex-presos que não conseguem pagar multa

Decisões sinalizam nova chance para ex-presos que não conseguem pagar multa Decisões recentes de dois importantes tribunais brasileiros sinalizam uma mudança de entendimento da Justiça em relação às pessoas presas que cumpriram a pena de prisão, mas são impedidas de retomar a vida em sociedade porque não conseguem pagar a multa estipulada na condenação em […]

STJ: Informativo de Jurisprudência trata de improbidade administrativa e crime de injúria pela internet

Informativo de Jurisprudência trata de improbidade administrativa e crime de injúria pela internet ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 724 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. Continue a leitura abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento […]

Sexta Turma decide ser válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial

É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma ​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal. […]

Como e quanto cobrar de honorários na Advocacia Criminal

Como e quanto cobrar de honorários na Advocacia Criminal Este é um tema que gera muitas dúvidas, principalmente entre os advogados iniciantes na Advocacia Criminal. E essa dúvida é mais do que natural já que é fundamental saber como cobrar e o quanto cobrar dos nossos clientes Eu sou a Cris Dupret, consultora jurídica, advogada […]