STJ: Imprescindibilidade da audiência de justificação por falta grave que conduza a regressão definitiva de regime
STJ: Imprescindibilidade da audiência de justificação por falta grave que conduza a regressão definitiva de regime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no AgRg no HC 657.509/SP, reafirmou entendimento que é imprescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, quando […]
Projeto de lei 39/22 aumenta pena para importunação sexual por médicos
PL 39/2022 aumenta pena para importunação sexual por médicos Aguarda votação no Senado o projeto de lei que aumenta em 2/3 a pena para a prática de importunação sexual se o crime for praticado por médicos ou profissionais de saúde no exercício de suas atividades em consultórios ou hospitais. Leia mais abaixo: O Curso de Prática […]
STF nega seguimento ao HC do ex-vereador Jairinho do caso Henry
STF nega seguimento ao HC do ex-vereador Jairinho do caso Henry O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 212127, em que a defesa do vereador cassado Jairo Santos Souza Júnior, conhecido como “Doutor Jairinho”, pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado da morte de […]
O tráfico de drogas deixou de ser crime hediondo para fins de progressão de regime?
O tráfico de drogas deixou de ser crime hediondo para fins de progressão de regime? Este é um tema extremamente importante, tanto para quem vai se submeter ao Exame de Ordem, quanto para quem já atua na Advocacia Criminal. Como sabemos, a Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, trouxe várias inovações legislativas, que ainda estão sendo […]