STF: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado
2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado Para o colegiado, o condenado apresentou o pedido dentro do prazo estabelecido no CPP, mas não teve o direito efetivado em razão da demora na análise do pedido. Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os […]
Projeto de lei 4534/21 inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
O Projeto de Lei 4534/21 inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para o ato de condicionar a prestação de serviço ou a prática de ato de ofício […]
Execução Penal e STJ: Perda dos dias remidos e cláusula Rebus Sic Stantibus
STJ: Perda dos dias remidos e cláusula Rebus Sic Stantibus Você atua ou deseja atuar na Execução Penal? Se a sua resposta for sim, então, você precisa estar sempre acompanhando as decisões dos Tribunais Superiores sobre esse nicho para que você potencialize a sua atuação na prática da execução penal. Eu sou a Cris Dupret […]
Quais são os principais pontos do projeto que alteram a Lei de Execução Penal?
Quais são os principais pontos do projeto que altera a Lei de Execução Penal? Preparei um e-book muito especial para você que deseja conhecer as principais alterações na Lei de Execução Penal proposta pelo PLS 513/2013. Baixe ao final do artigo. Você conhece o projeto de lei do Senado que propõe a reforma da Lei […]