Execução Penal e STJ: Perda dos dias remidos e cláusula Rebus Sic Stantibus

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Quais são os principais pontos do projeto que alteram a Lei de Execução Penal?

Quais são os principais pontos do projeto que altera a Lei de Execução Penal? Preparei um e-book muito especial para você que deseja conhecer as principais alterações na Lei de Execução Penal proposta pelo PLS 513/2013. Baixe ao final do artigo. Você conhece o projeto de lei do Senado que propõe a reforma da Lei […]