Projeto de Lei 464/22 aumenta a pena de estelionato com exploração sexual e contra refugiada
Projeto de Lei 464/22 aumenta a pena de estelionato com exploração sexual e contra refugiada O Projeto de Lei 464/22 aumenta a pena de estelionato em casos em que há exploração sexual ou a vítima é refugiada. Com a proposta, a exploração sexual e a ocasião de guerra, estado de defesa ou estado de sítio passam […]
Caso “As Búfalas de Brotas”: mantida prisão preventiva de fazendeiro acusado de maus-tratos
Caso “As Búfalas de Brotas”: mantida prisão preventiva de fazendeiro acusado de maus-tratos A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (considerou inviável) a um Habeas Corpus (HC 212251) impetrado por Luiz Augusto Pinheiro de Souza, administrador da Fazenda Água Sumida, em Brotas (SP), que teve a prisão preventiva, decretada pela suposta […]
STF começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena
STF começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena Nesta quinta-feira (24/03), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação […]
STJ aplica entendimento de HC coletivo e concede prisão domiciliar
STJ aplica entendimento de HC coletivo e concede prisão domiciliar A Terceira Seção do STJ, ao julgar RHC 145.931/MG, relembrou que no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP, o STF concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, […]
STJ aplica excepcionalidade e nega prisão domiciliar a mãe de menor
STJ aplica excepcionalidade e nega prisão domiciliar a mãe de menor A Quinta Turma do STJ, ao julgar AgRg no HC 711.770/GO, manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida […]