Novo pacote de projetos de leis para segurança pública

Novo pacote de projetos de leis para segurança pública O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (25/03) o envio ao Congresso de uma série de projetos de lei na área de segurança pública. Entre as propostas está o chamado excludente de ilicitude, que abranda penas a agentes de segurança pública que cometem excessos em confrontos. […]

É possível a citação feita pelo whatsapp na esfera penal?

É possível a citação feita pelo whatsapp na esfera penal? Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, […]