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STF reafirmou entendimento quanto à fixação da data base para a concessão de novos benefícios alusivos à execução penal. O Ministro Dias Toffoli do STF, ao julgar HC 213394 / MS, afirmou que em relação à pretensão de que a data-base para aquisição de benefícios futuros da execução penal não seja alterada em decorrência da unificação das […]
STJ reafirma entendimento sobre quantidade de drogas e aplicação das medidas cautelares alternativas
STJ reafirma entendimento sobre quantidade de drogas e aplicação das medidas cautelares alternativas A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 702.885/SP, revogou a prisão preventiva, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau. Eu sou […]
É possível a citação feita pelo whatsapp na esfera penal?
É possível a citação feita pelo whatsapp na esfera penal? Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, […]