STF reafirmou entendimento quanto à fixação da data base para a concessão de novos benefícios alusivos à execução penal.
STF reafirmou entendimento quanto à fixação da data base para a concessão de novos benefícios alusivos à execução penal. O Ministro Dias Toffoli do STF, ao julgar HC 213394 / MS, afirmou que em relação à pretensão de que a data-base para aquisição de benefícios futuros da execução penal não seja alterada em decorrência da unificação das […]
STJ reafirma entendimento sobre quantidade de drogas e aplicação das medidas cautelares alternativas
STJ reafirma entendimento sobre quantidade de drogas e aplicação das medidas cautelares alternativas A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 702.885/SP, revogou a prisão preventiva, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau. Eu sou […]
Novo pacote de projetos de leis para segurança pública
Novo pacote de projetos de leis para segurança pública O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (25/03) o envio ao Congresso de uma série de projetos de lei na área de segurança pública. Entre as propostas está o chamado excludente de ilicitude, que abranda penas a agentes de segurança pública que cometem excessos em confrontos. […]
É possível a citação feita pelo whatsapp na esfera penal?
É possível a citação feita pelo whatsapp na esfera penal? Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, […]
