Projeto de Lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante
Projeto de lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante O Projeto de Lei 733/22, do Poder Executivo, insere no Código Penal a figura do excesso exculpante, estabelecendo que não será punível o excesso quando resultar de medo, surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação. Leia mais abaixo: O Curso de […]
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Sexta Turma reafirma que nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores
Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores Foi publicada hoje, notícia no STJ que a Sexta Turma reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que […]