Projeto de lei 732/22 endurece pena para crimes violentos e amplia definição de terrorismo
Projeto de lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante O Projeto de Lei 732/22, do Poder Executivo, torna mais rigorosa a pena para crimes violentos e aumenta de cinco para sete anos o prazo para qualificar uma condenação anterior como reincidência. A proposta ainda amplia a definição do terrorismo para punir […]
STJ: Busca domiciliar ilegal gera absolvição por tráfico de drogas
STJ: Busca domiciliar ilegal gera absolvição por tráfico de drogas A Sexta Turma do STJ, ao julgar o HC 703.063/RS, reafirmou o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância avança no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de […]
STJ exige dolo específico em crime contra a ordem tributária
STJ exige dolo específico em crime contra a ordem tributária A Sexta Turma do STJ, ao julgar o EDcl no HC 690.896/SC, reafirmou que, “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, […]
Publicado decreto que dispõe sobre exigência de treinamento dos guardas municipais para concessão de porte de arma
Em 2021, nos julgamento dos processos de ADC 38 e ADIns 5.538 e 5.948, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permitem o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil […]
Publicada Lei nº 14.322/22 que altera Lei Antidrogas e determina confisco de veículos do tráfico
Publicada Lei nº 14.322/2022 que altera Lei Antidrogas e determina confisco de veículos do tráfico A Lei 14.322/2022, publicada nesta quinta-feira (7/4) no Diário Oficial da União, altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) e determina que os veículos usados para o transporte de drogas podem ser vendidos ou incorporados pelo poder público. Eu sou a […]
Quanto é um salário de um advogado criminal?
Quanto é um salário de um advogado criminal? Quanto ganha um Advogado Criminalista? Desde o início da minha carreira como Advogada Criminalista e Professora de Direito Penal, recebo muitas perguntas sobre se a Advocacia Criminal é rentável, se vale a pena advogar na área criminal. Na verdade, essa é uma pergunta bem recorrente! Eu sou […]