Pode ocorrer a retroatividade do ANPP?
Pode ocorrer a retroatividade do ANPP? A Primeira Turma do STF, ao julgar o ARE 1364905 AgR, reafirmou que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Entenda melhor lendo a ementa mais abaixo: CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia […]