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Projeto de lei 676/21 regula o reconhecimento de suspeito por vítimas e testemunhas
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STJ: Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo Nesta quarta-feira (27/04), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), vai decidir se o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento no crime […]
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