Projeto prevê prisão para quem retirar preservativo sem consentimento
Projeto de lei prevê prisão para quem retirar preservativo sem consentimento O Projeto de Lei 965/22 tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o ato de remover propositalmente o preservativo durante o ato sexual, ou deixar de colocá-lo sem o consentimento do parceiro ou da parceira. A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, […]
STF: A conduta de quem porta ou possui arma de fogo de uso proibido pode ser considerada hedionda
A conduta de quem porta ou possui arma de fogo de uso proibido pode ser considerada hediondo O Ministro Luiz Fux do STF, ao julgar o ARE 1380555, destaca que, a Lei nº 13.964/2019, ao modificar a redação do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, com a imposição de penas diferenciadas para a posse ou […]
STJ: Tráfico privilegiado-Quantidade da droga não pode gerar presunção de dedicação a atividades criminosas
STJ: Tráfico privilegiado – Quantidade da droga não pode gerar presunção de dedicação a atividades criminosas A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 733.841/PA, reafirma o entendimento no sentido de não se poder presumir a dedicação do agente à mercancia ilícita apenas da quantidade de droga apreendida. Leia a ementa mais […]
Gravidade do delito e longa pena podem basear negativa de livramento condicional?
Gravidade do delito e longa pena podem basear negativa de livramento condicional? A Quinta Turma do STJ, ao julgar o HC 734.064/SP, reafirmou o entendimento que, “a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal”. Leia […]