Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito, define Terceira Seção
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Quando cabe agravo em execução penal? Quando cabe agravo em execução penal? Muitos alunos e alunas da Segunda Fase da OAB de Direito Penal, e até mesmo Advogados Criminalistas que estão iniciando sua especialização, apresentam dificuldades com relação a este tema que é de suma importância tanto para a prova da OAB, quanto para a […]