De acordo com a LEP: é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução
De acordo com a LEP: é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 720.813/CE, afirmou que, a teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu […]
Quem é competente para executar pena de multa?
Quem é competente para executar pena de multa? A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp n. 2.089.879/GO, afirmou que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal. Leia a ementa abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE […]
Votação de proposta que tipifica crime de intimidação violenta é adiada pela CCJ
Votação de proposta que tipifica crime de intimidação violenta é adiada pela CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou a votação de proposta que insere no Código Penal o crime de “intimidação violenta” para punir quem tenta impedir a atuação do poder público na prevenção e repressão de […]
Qual a função do advogado criminalista no Tribunal do Júri?
Qual a função do advogado criminalista no Tribunal do Júri? Qual a função do advogado criminalista no Tribunal do Júri? Você sabe como se preparar para a atuação no Tribunal do Júri? Como se comportar no Tribunal do Júri? Este tema é de extrema relevância para a sua prática penal, principalmente para você que está […]