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A multa deve ser executada exclusivamente pelo Ministério Público? O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se, mesmo após a aprovação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Procuradoria da Fazenda Pública continua a ter legitimidade subsidiária para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. A controvérsia, […]
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Projeto que amplia definição de terrorismo e endurece pena para crimes violentos é aprovado A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 732/22, do Executivo, que pune com mais rigor crimes violentos e amplia a definição do terrorismo para incluir atentados contra o patrimônio público ou privado. […]
Calculadora da Execução Penal: como fazer cálculos na execução penal?
Calculadora da Execução Penal: como fazer cálculos na execução penal? Como fazer cálculos na Execução Penal? Essa é uma dúvida crucial de muitos advogados iniciantes no nicho da execução penal e até mesmo advogados já atuantes que ainda não sabem fazer cálculos da pena ou sentem muita dificuldade e insegurança na sua elaboração. Na realidade, […]