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ANPP não retroage em casos de denúncia já recebida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, destaca que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a […]
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STJ admite leis distintas em crimes distintos durante execução da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgInt no REsp n. 1.951.496/MG, destacou que a hipótese em questão, em verdade, não expressa “combinação de leis”, por não se tratar da aplicação de duas leis ao mesmo fato, senão a […]
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