STF: progressão especial apenas se destina à mãe que detinha a guarda
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STJ: 5a e 6a Turmas decidem que progressão de regime de crimes hediondos abarca tráfico de drogas
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TRF1 decide que fornecimento de material e meios para pesquisas de detento oferece risco à segurança do sistema prisional federal
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STF: Segundo a Conamp, cabe ao MP requisitar diligências policiais
STF: Segundo a Conamp, cabe ao MP requisitar diligências policiais A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7192) contra a possibilidade de autoridade policial requisitar ao Ministério Público a antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra crianças e […]