STJ: princípio da insignificância e porte ilegal de munição
STJ: princípio da insignificância e porte ilegal de munição A Sexta Truma do STJ, ao julgar AgRg no HC n. 731.174/PR, reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte ilegal de munição, de forma excepcional, desde que, além da ínfima quantidade de apetrecho desacompanhado da respectiva arma de fogo, estejam […]
STJ: tempo de prisão provisória deve contar para indulto
STJ: tempo de prisão provisória deve contar para indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no AREsp n. 1.780.967/GO, entendeu que o tempo de prisão provisória anterior deve ser computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto. Veja mais abaixo a ementa […]
Falta grave e prescrição
Falta grave e prescrição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 730.493/MG, reafirmou entendimento da Corte no sentido de que, o prazo prescricional para apuração de falta grave é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, aplicado por analogia, devendo assim […]
Senado Federal: projetos aumentam pena para homicídio por motivação política
Senado Federal: Projetos aumentam pena para homicídio por motivação política O Congresso Nacional fez um minuto de silêncio em homenagem ao militante do PT, Marcelo de Arruda, morto por um apoiador do presidente Bolsonaro, Jorge Guaranho. Ao classificar de barbárie o crime, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apelou aos presidenciáveis que adotem o discurso […]
STJ: pena restritiva em repetitivos
STJ: pena restritiva em repetitivos A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Veja mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução Penal – curso teórico e prático, 100% on-line, com visualizações ilimitadas das […]
Execução penal: o que preciso saber para atuar nesse nicho?
Execução penal: o que preciso saber para atuar nesse nicho? O que preciso saber para atuar no nicho da Execução Penal? Quando decidi advogar na área criminal, não tinha noção da importância que era supernichar a minha advocacia para alcançar os resultados que eu almejava na carreira. Depois de muito pesquisar, descobri que a Execução […]