STF: exigência de representação no estelionato não retroage para alcançar ações penais já instauradas
STF: exigência de representação no estelionato não retroage para alcançar ações penais já instauradas O Ministro Edson Fachin, ao julgar o RHC: 206540 PR, reafirmou que, conforme entendimento pacífico da Suprema Corte quanto à retroatividade da Lei Penal 13.964/2019 às ações penais em curso, por tratar-se de norma mais benéfica, de caráter híbrido, o entendimento […]
STF nega continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnio
STF nega continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnio O Ministro Gilmar Mendes, ao negar seguimento ao RHC: 215487 SC, reafirmou entendimento no sentido de que, a unidade de desígnios é requisito para a caracterização da continuidade delitiva, uma vez que foi adotada por este Tribunal a teoria mista (objetivo-subjetiva). Leia a ementa mais […]
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STJ: É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste […]
Onde consultar execução penal?
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