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STF: reincidência e habitualidade afastam princípio da insignificância O Ministro Dia Toffoli, ao julgar o RHC 205910 AgR, reafirmou o entendimento no sentido de que, a habitualidade delitiva específica ou a reincidência obstam a aplicação do princípio da insignificância. Leia a ementa mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso Completo […]
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Quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296, nos quais se discute se a quantidade ou a natureza da droga apreendida, isoladamente, são capazes de indicar dedicação a atividades ilícitas […]
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Como ganhar mais dinheiro na Advocacia Criminal? Como ganhar dinheiro na Advocacia Criminal? Essa é a pergunta que não quer calar qualquer advogado criminalista. Desde o início da minha carreira como Advogada Criminalista, recebo muitas perguntas sobre o retorno financeira da Advocacia Criminal. Mas, como nada na vida é fácil, venho trazer algumas dicas rápidas […]