Execução penal: In dubio pro societate na progressão de regime
Execução penal: In dubio pro societate na progressão de regime O Ministro Jorge Mussi, ao julgar o HC n. 757.865, reafirmou o entendimento no sentido de que, o juiz não pode se olvidar da realidade que o cerca, e ainda que seja mesmo caótica a situação dos presos brasileiros, infelizmente, em termos de valores são […]
STF: Reincidência e regime inicial de cumprimento da pena
STF: Reincidência e regime inicial de cumprimento da pena A Ministra Rosa Weber, ao julgar o HC 216154 AgR, reafirmou o entendimento no sentido de que, a circunstância especial de o agente ser reincidente constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais severo (semiaberto). Leia a ementa mais abaixo: Quer se especializar em Execução […]
Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha Projeto apresentado no Senado busca proteger as mulheres contra brechas na interpretação da Lei Maria da Penha que levam à não aplicação de medidas protetivas previstas nessa norma (PL 1.604/2022). A proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a […]
Proposta classifica como estelionato a fraude envolvendo moedas virtuais
Proposta classifica como estelionato a fraude envolvendo moedas virtuais O Projeto de Lei 1300/22, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Código Penal para considerar estelionato a fraude envolvendo ativos virtuais, como bitcoin e ethereum. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso […]