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Senado Federal: Presos reincidentes poderão perder o direito à audiência de custódia O PL 1.286/2022 altera o Código de Processo Penal para determinar a restrição das audiências de custódias a presos reincidentes ou detentores de maus antecedentes. Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução […]
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Projeto torna crime hediondo prática de recrutar crianças para o tráfico de drogas O Projeto de Lei 1598/22 transforma em crime hediondo a prática de recrutar crianças – até 12 anos de idade – para o tráfico de drogas e entorpecentes. O texto altera a Lei de Crimes Hediondos e tramita na Câmara dos Deputados. […]
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Projeto que exclui uso da tese da legítima defesa da honra aguarda votação na Câmara Aprovada por duas comissões do Senado, a proposta (PL 2.325/2021) da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi enviada diretamente para votação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei segue entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2021, que considerou inconstitucional a […]
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Como estudar para o concurso da polícia penal? Foi autorizou o novo concurso Polícia Penal CE para 2023 com cerca de 600 vagas. Se você quer saber mais sobre esse concurso e como iniciar os estudos, leia o artigo até o final! Eu sou a Cristiane Dupret, presidente do Instituto Direito Penal Brasileiro – IDPB […]