Projeto dobra pena para furto cometido durante calamidade pública
Projeto dobra pena para furto cometido durante calamidade pública O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º/08) o regime de urgência para o Projeto de Lei 643/20, do deputado Junior Amaral (PL-MG), que torna mais grave a pena de furtos cometidos durante calamidade pública ou desastre: incêndios, naufrágio, inundação, acidentes automobilísticos. Leia mais […]
Projeto tipifica ações do chamado “novo cangaço”
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STJ: prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos é legalmente presumida
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Princípios constitucionais do direito penal: princípio da humanidade e o direito de amamentação
Princípios constitucionais do direito penal: princípio da humanidade e o direito de amamentação Os Princípios do Direito Penal é um tema de suma importância, pois estão na base do estudo e servem de amparo e sustentação para a construção legal do exercício e elaboração de novas normas. São vários os princípios do direito penal, mas, […]