STJ: Remição, práticas sociais educativas não-escolares e a resolução 391/2021
STJ: Remição, práticas sociais educativas não-escolares e a resolução 391/2021 A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 747.415/RJ, decidiu que, de acordo com o art. 2º da Resolução n. 391/2021, o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas consideradas atividades escolares, as práticas sociais […]
STJ: ENCCEJA e frequência ao estudo regular de ensino médio não podem ser considerados cumulativamente na remição da pena
STJ: ENCCEJA e frequência ao estudo regular de ensino médio não podem ser considerados cumulativamente na remição da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 752.654/SC, entendeu que, corresponde a indevida cumulação de benefício o recebimento de remição de pena por frequência ao estudo regular […]
STJ reforça que saída temporária tem requisitos cumulativos
STJ reforça que saída temporária tem requisitos cumulativos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 735.765/SP, frisou o entendimento no sentido de que, a concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da […]
CNJ: Audiência de custódia deve ser feita pelo Juízo que decretou a prisão
CNJ: Audiência de custódia deve ser feita pelo Juízo que decretou a prisão Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, determinou que a audiência de custódia deve ser feita pelo juízo que ordenou a prisão, e não por órgãos como “centrais de custódia” ou por juízes plantonistas. Leia mais abaixo: Quer se especializar […]
Projeto altera CPP e cria instituto do habeas corpus coletivo
Projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo O Projeto de Lei 1610/22 altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar o instituto do habeas corpus coletivo, admitindo que o instrumento seja usado para proteger várias pessoas ao mesmo tempo. O texto autoriza ainda o uso do instrumento pela Defensoria Pública e pela Ordem […]
Resumo gratuito sobre Princípio da legalidade ou da reserva legal
Resumo gratuito sobre Princípio da legalidade ou da reserva legal Você sabe exatamente o que é o princípio da legalidade? Os Princípios do Direito Penal é um tema de suma importância, pois estão na base do estudo e servem de amparo e sustentação para a construção legal do exercício e elaboração de novas normas. Hoje, […]