STF: Pacote Anticrime, progressão de regime e omissão legislativa
STF: Pacote Anticrime, progressão de regime e omissão legislativa A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 1384388 AgR-segundo, reafirmou a jurisprudência da CORTE no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados […]
STF: Flagrância permite busca domiciliar sem mandado judicial
STF: Flagrância permite busca domiciliar sem mandado judicial A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RHC 217561 AgR, ressaltou que, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime. Leia mais abaixo: Quer […]
STJ: Transferência de preso não é direito absoluto
STJ: Transferência de preso não é direito absoluto A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 736.859/RO, reafirmou entendimento do STF, no sentido que a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família. Leia a ementa mais […]
STF: Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
STF: Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. A questão é tratada na Ação Direta de […]
STJ: Terceira Seção define que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea
Terceira Seção define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de junho que readequou a tese do Tema 585 dos recursos repetitivos, adotando a seguinte redação: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da […]
Quais as datas da prova da OAB 2022?
Quais as datas da prova da OAB 2022? Quais as datas da prova da OAB 2022? Como me preparar para a segunda fase de Penal? Se você está se preparando para a OAB, precisar estar por dentro do calendário de 2022. Além disso, precisar ler essas dicas de como se preparar para a segunda fase […]