Projeto de lei permite habeas corpus para proteger empresas de coação ilegal
Projeto permite habeas corpus para proteger empresas de coação ilegal O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais. Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso Completo de […]
STJ: falta de confissão no inquérito não impede acordo de não persecução penal
Para Sexta Turma, falta de confissão no inquérito não impede acordo de não persecução penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução penal. Leia mais abaixo: Quer se […]